Unidade de Classificação e Certificação de Empresas
Classificação e certificação de empresas de construção civil e de consultoria técnica civil; inspeção do cumprimento dos requisitos.
Base legal: Dekretu-Lei n.º 50/2023, 24 Agostu, artigu 27.º
Serviços prestados por esta unidade
- Classificação e certificação de empresas de construção As empresas de construção civil e de consultoria técnica obtêm classificação e certificado para participar em obras públicas. Ver como pedir