Gabinete de Inspeção e Auditoria

Inspeção e auditoria às obras públicas ou particulares e aos serviços do ministério; fiscalização preventiva; participação ao Ministério Público de factos ilícitos.

Base legal: Dekretu-Lei n.º 50/2023, 24 Agostu, artigu 25.º

Serviços prestados por esta unidade

Denúncia de irregularidades em obras públicas Comunicação de irregularidades em obras públicas ou nos serviços do ministério. Ver como pedir