Direção Nacional de Urbanismo

Preparação e execução dos instrumentos de planeamento urbano, projetos de atos normativos de urbanismo, estudos e projetos de arquitetura.

Base legal: Dekretu-Lei n.º 50/2023, 24 Agostu, artigu 20.º

Serviços prestados por esta unidade

Informação sobre planos urbanos Informação sobre os instrumentos de planeamento urbano e as regras de uso do solo em área urbana. Ver como pedir