Direção Nacional para a Regulação da Eletricidade

Regulação e monitorização da produção, transporte e distribuição de eletricidade; normas técnicas das instalações elétricas; proposta de tarifas; proteção dos consumidores.

Base legal: Dekretu-Lei n.º 50/2023, 24 Agostu, artigu 23.º

Serviços prestados por esta unidade

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