Direção Nacional para a Regulação da Água e Saneamento

Gestão dos recursos hídricos; regulação do abastecimento de água e saneamento; licenciamento de sistemas privados; autoridade da qualidade da água; estudo de tarifas.

Base legal: Dekretu-Lei n.º 50/2023, 24 Agostu, artigu 24.º

Serviços prestados por esta unidade

Licenciamento de sistemas privados de água e saneamento Licença para sistemas privados de abastecimento de água ou de saneamento. Ver como pedir
Reclamação de consumidor sobre água e saneamento Reclamações sobre a qualidade da água, o serviço ou as tarifas junto do regulador. Ver como pedir