Direção Nacional de Edificações

Licenciamento e fiscalização de obras e usos de edifícios particulares; apreciação e aprovação de projetos; autorização de início de obras; planeamento da construção de edifícios públicos.

Base legal: Dekretu-Lei n.º 50/2023, 24 Agostu, artigu 21.º

Serviços prestados por esta unidade

Aprovação de projeto e autorização de início de obra (edifícios particulares) Apreciação e aprovação de projetos de construção e autorização de início de obras de edifícios particulares. Ver como pedir
Fiscalização de obras e usos de edifícios Comunicação de obras em desconformidade com a lei ou de edifícios sem segurança; a DNE fiscaliza. Ver como pedir